Os atos feitos no CEJUSQUE sem a presença de um advogado para ambas as partes é inconstitucional.
E nulo de pleno direito pelo poder do artigo: 133 da Constituição Federal de 1988, que de forma executiva explicita em dizer: que o advogado É indispensável à administração da justiça, e guando se fala em administração da justiça não é apenas no Poder Judiciário mas é no Legislativo,Executivo e também no particular. É interessante notar que nem precisa de uma lei infra-constitucional para ratificar o artigo 133 da CF; 88 É OU NÃO É não tem meios termos.

(JOÃO BATISTA DA COSTA BACHAREL EM DIREITO)

Essa PEC seria improcedente, pelos fatos e argumentos que aqui exponho; por quê? As Eleições de 2014 foram legítimas. Não só com a presidenta Dilma Vana Rousseff partido: PT, Nº 13, contra: Aécio Neves partido: nº 45, no segundo turno. A vitória foi só com o PT, claro que não para a presidenta conseguir se eleger foi feito uma coligação com a FORÇA DO POVO cito: (PT/PMDB/PSD/PP/PR/PROS/PDT/PC do B/ PRB), totalizando: 51,64% dos votos sem isso ela não teria conseguido. Outrossim, o destino da nação já foi traçado pela soberania popular; (Art. 14 CF 88) agora não ver legitimidade em Michel Temer e Eduardo Cunha para assumir os cargos de presidente, e na prática, de vice é "EFEITO RETROATIVO", sem fundamento e sem legalidade. Peço data venia, pra trazer a leitura do Art. 79; da CF de 1988, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe- á, no de faga, o Vice- Presidente; a lei e o povo já viram legitimidade. Agora com respeito a crise realmente não é culpa da Presidenta. CONTAS PÚBLICAS em 2008 em plena crise a comissão aprovou um orçamento com recorde de emendas de R$ de 19,7 bilhões para projetos de interesse de parlamentares, apesar da crise reduzir arrecadação. Disse Delcídio na comissão: "Apesar da crise, buscamos respeitar os compromissos importantes" (fonte Ségio Gobertti Brasília) Jornal Estado de São Paulo quarta- feira de Dezembro de 2008 Economia B7. João Batista da Costa, Estudante de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí.

a procuradoria diz que a remoção forçada é incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, quesitos assegurados pela lei. Bom vejo que ouve omissão do Judiciário,legislativo e executivo, mas principalmente o judiciário,porquê? Porque à CF de 88 diz: XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por inte‑
resse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; mas a lei: 4. 132 é omissa no entanto, o juiz pode julgar com base na norma: Art. 4o
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais
de direito.
e no:Art. 5o
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. entretanto com respeito à ;Dos Efeitos da Posse
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segu‑
rado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Mas esse não pode prevalecer sobre, os princípios do direito.

Então senhores: Doutores. realmente é necessário Fundamentar uma decisão no processo,ainda mais com o novo: CPC. Afinal com total apoio da Constituição Federal,que diz: no seu Artigo; 5º; LVI; Ninguém será privado da liberdade, sem o devido processo legal. No entanto o direito de defesa é aquele que a lei confere a todos os acusados de se oporem, pelos meios e modos permitidos, à pretensão punitiva contra eles, seja pelo Ministério público ou pelo particular, direito que não será representado apenas pelas alegações finais. Mas em todos os autos do processo porque o direito de defesa é um processual subjetivo etc.. João Batista da Costa. Estudante de Direito do quarto ano da Faculdade Anhanguera.

Eu fiquei muito triste por causa dessa matéria de ação de racismo, no qual eu também passei por ser pardo, fui discriminado no estágio de direito, ou seja, fui impedido de fazer atendimento no Procon Municipal de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, agora em 2014 pela coordenadoria, e não contente com isso pediu para me mandar embora, como se a casa fosse deles, ai que raiva e tristeza, eles se esquecem que o nosso país tem uma constituição que não permite esse tipo de comportamento.